Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção.

Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentadoria. Incorrência. Recurso provido.

Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas.

Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Passageira que comprou passagem de ônibus interestadual

Ônibus que não parou para lhe apanhar. Falha na comunicação interna da empresa de transporte.

Ressarcimento de danos materiais e morais.

Desavença em razão de dano em placa de propaganda que não teria sido ressarcido pelo autor.

Ministros do STJ recebem medalhas da "Ordem do Mérito Naval"

Os ministros Humberto Gomes de Barros e José Arnaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram agraciados com a medalha da "Ordem do Mérito Naval".

Vidigal propõe criação do Batalhão do Judiciário

Corte Especial do STJ julgará subprocuradora acusada de roubar talão de cheque

Ação rescisória. Imóveis funcionais situados na área interna do hospital das forças armadas. Bens de uso especial. Impossibilidade de alienação.

Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

Naves nega liminar a policial acusado de participar de desvio de medicamentos

Apelação crime. Resistência.

Suficiência probatória. Condenação mantida.

Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.

Requisito. Idade mínima.

Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Legalidade da constrição cautelar.

Extorsão praticada por policiais militares no exercício da atividade de polícia ambiental. Prisão preventiva.

Tribunal do júri. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

Civil - Ação de Indenização - Danos Morais

Afastamento da Súmula 7/STJ. Publicação na imprensa que causou grandes constrangimentos ao autor.

HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Habeas corpus. Penal. Art. 157, incs. I e II, e art. 307 do CP. Crime de falsa identidade. Exercício de autodefesa. Conduta atípica.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.